Precedentes Normativos. Jurisprudência do STJ. Veja grátis o arquivo CPC LD enviado para a disciplina de Direitodo Categoria: Aula - 6 - 79563236qualquer ofensa à lei ou dissídio jurisprudencial. Informações Complementares Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. 1. 08. Súmula 1003500421. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). título, em conformidade com a mansa jurisprudência do STJ, da qual cita-se, entre inúmeros outros precedentes a respeito, o REsp n. 2. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) Nesse sentido, seguindo o que ditam os artigos 322 e 324 do CPC, pode-se dizer que o pedido de danos morais nas ações reparatórias deve ser certo e determinado. 302 É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. 252 - sobre o tema foi finalizado nesta quinta-feira, 30, após cinco sessões. 2. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Súmula 517. 662. Súmulas. Vejamos: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 5º, LV) exigem a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição de denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo, como reconhece o Enunciado 707 da Súmula da. Súmula 324-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )26/10/2006. Outra, é tirar da. Súmula 324 do STF A imunidade do art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. ;Data da Publicação - DJ 10. 1961, uma vez comprovada a prestação de. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe. Pacifi cou-se no STJ o entendimento de que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de. 324 Assim se manifestou a Corte de origem quanto à. Aposentadoria especial. 9. SÚMULA N. Ao propor a rediscussão da súmula, Schietti – que é o relator dos. 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Buscador Dizer o Direito, Manaus. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. 6. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. arbitramento, nos termos da Súmula 324 do Superior Tribunal de Justiça. IMPOSSIBILIDADE. 1989 — DJ 30. 057. Constatada a não localização. Para se inscrever, basta clicar em. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. 2008, p. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores ao. 129) . . ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. a Súmula 326 do STJ. 49795) Súmula 178. 2608. Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Direito Constitucional: Defensoria Pública e honorários advocatícios : 26/06/2023. Súmula 324 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA. Orientador: Gilmar. No caso, dentre os crimes imputados ao ora. Contact. 61. Versão 3. Súmula 580. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 123 do RISTJ. Na época havia dúvida se deveria ser aplicado, para as sociedades de economia mista, o prazo de 5 anos do Decreto 20. Data de Publicação - DJe 26. 958/CESúmula 161. Compete à Justiça. 597. 348. 6º da Lei n. - COAD - SÚMULA 235-A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas. 69 e 70. 168/STJ. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 514/SP, Rel. DIREITO CIVIL - DANO MORAL É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. NUM,EMEN,INDE. Súmulas organizadas por ramos do direito. E assim, além da Súmula 106, dentre as principais teses fixadas pelo tribunal, destacam-se: a) Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. No julgamento do REsp 1. Learn faster with spaced repetition. 25/10/2006. No caso, o coproprietário de um imóvel vendeu a terceiros a parte a que fazia jus. Ex. NUM,EMEN,INDE. 302. Dossiê. Súmula Vinculante 54; Súmula Vinculante 55;. DELITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONDUTA DESCRITA NO ART. . Jurisprudência selecionada. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Em maio de 2015, o STJ editou a súmula 529 que determina que "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". documentos por. Código de Defesa do Consumidor. Introdução. Súmula 503. 596 do Supremo Tribunal Federal, válida a cláusula que as autoriza a buscar o fi nanciamento necessário no mercado (REsp n. Data da Publicação - DJ 13. 02. Fonte: Dizer o Direito. 1988, diz queNº 150 STJ. Operador padrão. 947 do CPC) julgados pelo STJ, organizados por ramos do Direito, assuntos e temas específicos. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 7-STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. Buscador Dizer o Direito, Manaus. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a propositura da ação monitória, impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula n° 7 do STJ. 931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 19/11/2015. Pensão por morte. 1. Main Address: United Association Local 324 919 Esquimalt Road Victoria,. ;Data da Publicação - DJ 08. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA 303. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 4. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. To simplified any fraction follow those steps, which is. 10, 20, 491, I e II, § 1º, do CPC/2015, do art. 19 DA LEI 7. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. Não conhecimento. 764) que discutem a possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo previsto em lei, hoje vedada pela súmula do STJ. A Súmula 241 do STJ veda que um mesmo fato da folha de antecedentes criminais seja utilizado em dois momentos na dosimetria da pena. . informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. 04. Tags: compartilhe. 7⁄STJ), e (c) falta de demonstração da. Atualizado até a Súmula n. 07. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Por outro lado, é de se conceder, de ofício, ordem de “habeas corpus” a favor do recorrente, para, sem prejuízo da condenação, anular-Editora Thoth Beatriz Daguer. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:SÚMULA N. 830/1980. Operador padrão. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 1. 822, que teve como relator o Ministro Humberto Gomes de Barros. 168/STJ. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danosSúmulas. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. 2. JusPODIVM, 2011. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Art. 831. Súmula 580. 858/MG, Rel. Mostrar lista resumida. Súmulas. SÚMULA324STJ. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. CÓDIGO PENAL ANOTADO. Acesse o link para conhecer o texto integral e a fundamentação da súmula. O colegiado do STJ reconheceu como inadequada a avaliação do TJ-SP a respeito do conteúdo de uma notificação. Navegação. Súmulas. Segundo ele, no REsp 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 1996 p. 5º. 16/12/2008. Todo conteúdo disponível nesta página é meramente informativo, não substitui em hipótese alguma,. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. , julgado em , p. Ausência de identidade. Era a ratio essendi da Resolução n. Administrativo. Veja grátis o arquivo LD - Extensivo Magistratura Estadual (2021) enviado para a disciplina de Magistratura Estadual Categoria: Outro - 37 - 89249919Incidência da Súmula n. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Origem: STJ. ). 105, III, f da CF, arts. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os Diz a Súmula 556 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista". Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. 255, parágrafo único), e arestos do próprio pretório cearense não podem servir como paradigma, nos termos constitucionais. 921, § 4º; enunciado 314 da súmula do STJ). SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 286-PE, Relator Min. 782/PR2 como base de análise, que o universo das instituições financeiras se depara com o enunciado da Súmula 4793, o qual definiu que 'As. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. 6. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. 348. UA Local 324 Commercial/Institutional Agreement May 1, 2019 to April 30, 2023 This. 13283)15 de abril de 2016, 12h32. O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 0000, Relator(a): DES. 194/1974, redação dada pela Lei n. 572/BA (Tribunal Pleno, Rel. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. . 835 do Código Civil. 453-RS, Relator para o acórdão o Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 25. 05. Súmula n. Procede, pois, o incidente, para que se fixe no MM. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. 117 A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. SÚMULA 324 STJ. 480, rel. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 ) Súmula 41. 214. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. Veja grátis o arquivo magistratura estadual pdf enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Outro - 27 - 699547191. CASO CONHECIDO, PELO SEU NÃO PROVIMENTO. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Precedentes:Súmula 541/STJ REsp 973827/RS. 1. 324, n. NADER, Paulo. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmula 324-STF. 0. Súmulas. SÚMULA 251. ;data da publicação - dj 04. Súmula 566. Súmulas. O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei nº 3. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. Súmula 580. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Conexão . Por maioria de votos (7 a 4), o STF decidiu pela constitucionalidade da terceirização de todas as etapas do processo produtivo das empresas, inclusive, das atividades-fim. Condição. Segundo o magistrado, em 2016, o STJ também afastou "a obrigatoriedade do regime de separação de bens quando o matrimônio é precedido de longo relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens" (REsp 1. NUM,EMEN,INDE. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. - No âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o. 929/PR1 e 1. 10. 2013). STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 890/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 14/10/2016). 1993 p. 04/06/2005. Os enunciados sumulares são o resumo de. Necessidade de superação da Súmula 231 do STJ. ). 11. Ausência de identidade. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (247). : a microempresa “XXX” abriu uma. 375/STJ). 09. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. Jurisprudência do STJ. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que. 11. Súmulas. 1992 — DJ 17. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO. Deixou de comparecer aos autos. Referências. De acordo com a Súmula Vinculante 10, o afastamento da incidência de lei, mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade, exige a observância da cláusula de reserva de plenário. 2. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). Súmulas. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October. 750/1989. Para acesso ao STJ, o caminho seria o manejo da reclamação com base no art. 9. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021 ) Súmula 656. 25/10/2006. ART. ( SEGUNDA SEÇÃO,. 258. 501-STF, 'compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista'. Clique aqui para ler o acórdão AREsp 1. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO , Publicado em: 22/09/2022) Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A expressão “entidade. Súmula 559. 49795) Súmula 178. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 161. 492/86, QUE TRATA DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEI-RO NACIONAL. A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória. California Code, Civil Code - CIV § 2924j. Prevaleceu o entendimento dos. 085 e 1. (ver: competÊncia)Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início1 súmula encontrada com: (297). 022 do CPC⁄2015, (b) impossibilidade de análise de matéria fático-probatória (Súmula n. Diferenças salariais. Falta de impunação específica dos fundamentos da decisão agravada. 51, IV. Súmula 354 do STJ protege propriedade improdutiva. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 021, § 1º, do CPC/2015. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. Infelizmente, por influência da Súmula 229 do STJ, editada na vigência do antigo Código Civil, o prazo prescricional das pretensões de seguros vinha sendo aplicado de forma errônea. Origem: STJ Julgado marcado como Lido. Súmula 593. 02. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. A tese firmada originalmente no Tema Repetitivo n. Súmula 440. 231 do. 2017). ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas. 1. 1. 26. O conhecimento das súmulas do STF é primordial, mesmo. O documento em PDF apresenta a Súmula n. Ação rescisória e a súmula 343 do STF [manuscrito]: o trânsito em julgado em matéria tributária. . Súmulas. O STJ, ainda, vai além, viabilizando a cobrança perante proprietários e possuidores presentes e passados. 1. A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado ( Súmula 325 /STJ). " De acordo com a referida súmula é estabelecido. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Navegação. 1. NUM,EMEN,INDE. 479. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a propositura da ação monitória, impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula n° 7 do STJ. 1 de dezembro de 2021, 20h14. Súmula n° 324 do STJ. 618 do. Por meio deste contrato de abertura de crédito rotativo, o banco se compromete a disponibilizar determinada quantia (chamada comumente de “limite”) ao seu cliente, que poderá, ou não, utilizar-se desse valor a título de empréstimo. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 14-3-2013, DJE 54 de 21-3-2013. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. , Súmula vinculante 27-STF: Compete à _____ julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 1. 1990 – DJ 29. 12. Gilmar Mendes: Vice-Presidente. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Essa regra não é observada quando a decisão do órgão fracionário, sob o. NUM,EMEN,INDE. 49795) Súmula 178. 1. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. III. Súmulas. (art. SÚMULA 304. 12. Súmula n° 324 do STJ. 0000. III. SúmulasSÚMULA N. 12. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores ao julgamento. Buscador Dizer o Direito, Manaus. SÚMULA N. 109, I.